Atendendo ao pedido do Núcleo Agrário na Câmara dos Deputados o Partido dos Trabalhadores entrou com uma ação e protocolou junto ao STF uma ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) o descaso e o descumprimento da lei Assis Carvalho. A Lei é de fundamental importância nesse momento no sentido de buscar através do judiciário uma garantia de que chegue algum “socorro” aos agricultores e agricultoras familiares.
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A Lei Assis Carvalho foi aprovada duas vezes por unanimidade no congresso, o presidente vetou, o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional e até o momento o Ministério da Agricultura e Economia e o governo Bolsonaro não tomou nenhuma medida para regulamentar e aplicar a lei.
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Essa atitude demonstra o descaso e o desrespeito com os agricultores e agricultoras e afirma que o governo federal está deixando a nossa categoria à deriva. Negando assistência aos agricultores familiares o governo está colocando em risco a produção de alimentos do país. Estamos vivendo uma altíssima inflação, os alimentos cada dia mais caro nas prateleiras dos supermercados, uma enorme quantidade de brasileiros passando fome e na miséria e o governo federal não toma nenhuma medida para garantir que os agricultores e agricultoras tenham condições mínimas de produzir alimentos.
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A luta da CONTRAF Brasil junto as federações( Fetrafs) e os sindicatos ( Sintrafs) pelos direitos dos trabalhadores do campo é árdua . É necessário que Supremo Tribunal Federal (STF) faça justiça e corrija esse grande e descaso com a agricultura familiar fazendo com que o governo federal tome providências imediatas. É com extrema urgência que seja aplicada a Lei Assis Carvalho para que chegue aos trabalhadores e trabalhadoras do campo um auxílio aos que mais produz alimentos para esse país.